São Paulo, 03 de Dezembro de 2016

/ Leis e Tributos

Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta a terceirização
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Só PT, PCdoB e PSOL votaram contra a proposta, que tramita há 11 anos no Congresso. Alencar Burti, presidente da Facesp/ACSP, qualificou o projeto de "fundamental" e esperou que ele seja aprovado em definitivo pelo Congresso.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8) o texto base do projeto 4330, que trata da regulamentação da terceirização. Os destaques de emenda serão apreciados só na próxima semana.

Após intensa negociação durante todo o dia com o governo, que temia perder arrecadação, o relator Arthur Maia (SD-BA) apresentou nesta noite um substitutivo ao projeto. PT, PCdoB e PSOL fizeram obstrução, criticaram a ausência nas galerias de representantes das centrais sindicais, mas ficaram isolados em sua posição contra a proposta. Até o PDT votou à favor da matéria.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação as Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), disse acreditar que ocorreu "um grande avanço para o Brasil, beneficiando os dois lados: os trabalhadores e os empresários". Também disse que o texto "preserva e reforça os direitos e garantias dos trabalhadores, dando mais segurança aos terceirizados. E permite maior flexibilidade para as empresas".

Burti também sublinha que a mudança "é fundamental porque a legislação trabalhista brasileira, que é muito antiga e não se adequou às necessidades do mercado de trabalho, que é dinâmico e se moderniza ao longo do tempo. Esperamos que o projeto seja aprovado em definitivo pelo Congresso”.  

No final da sessão, na noite de quarta-feira, os parlamentares contrários ao projeto abriram uma faixa de protesto no plenário. "Fim da CLT, ataque aos trabalhadores. Vote não", dizia a mensagem [veja na foto].

O texto final do Projeto prevê que uma empresa contratada como terceirizada pode subcontratar uma outra companhia. O artigo terceiro do texto apresentado pelo relator define a subcontratação como "parcela específica da execução" do que a empresa contratante definiu como função da empresa terceirizada.

O relator determina que essa subcontratação pode ocorrer quando se tratar de "serviços técnicos especializados". O relatório de Maia também determina que no contrato de terceirização deve constar que a empresa contratada deve recolher 4% do valor do contrato como garantia ao pagamento de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

A garantia, contudo, só deverá ser retida pela empresa terceirizada sobre contratos cujo valor final seja para cobrir no mínimo 50% de gastos com mão-de-obra.

SEGURANÇA JURÍDICA

Maia disse que a aprovação da proposta dinamizará a economia e permitirá às empresas uma segurança jurídica que antes não existia.

"Foi uma votação maior do que imaginava, foi uma vitória de goleada", resumiu Maia. Antes da apreciação em plenário, o deputado previa uma votação menor do que os 316 apoios ao pedido de urgência da noite anterior. Um dos articuladores do projeto, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), também comemorou a resultado desta noite. "O esporte favorito dos deputados agora é bater no PT", ironizou Paulinho. Na semana que vem serão apreciados os destaques de emenda.

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