São Paulo, 27 de Junho de 2017

/ Leis e Tributos

Câmara aprova texto final de projeto que altera o ISS
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Projeto de lei prevê tributação de serviços de internet e de comunicações como o aplicativo de filmes Netflix

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (16/09) a votação do projeto de lei que, para evitar a chamada "guerra fiscal", proíbe que municípios concedam isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A alíquota mínima fica fixada em 2% e a máxima, em 5%.

O texto ainda altera a lista de itens tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), o que gerou atrito com governos estaduais. O projeto será encaminhado para o Senado. 

Estados defendiam que alguns itens deveriam ser taxados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e não pelo ISS. 

O embate entre os entes federativos se deu, principalmente, em novos serviços de internet e de comunicações. A última lista de itens tributáveis, aprovada em 2003, não contempla serviços de internet. Segundo o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), esse debate foi pacificado.

Na lista de serviços que passam a ser tributados, estão a disponibilização de aplicativo em página eletrônica, como é o caso do Netflix, bem como apresentação de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas. 

Também serão taxados os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Entre os novos itens de cobrança estão ainda o translado e cremação de corpos, os serviços de guinchos e guindastes e a aplicação de tatuagens e piercings. 

O texto teve origem no Senado e, após aprovação na Câmara com alterações, retornará para apreciação dos senadores, antes que seja enviado para sanção presidencial.

O projeto aprovado pelos deputados define ainda que ações de concessão ou manutenção de benefícios sobre o tributo passa a constituir improbidade administrativa, com possibilidade de uma pena de perda de mandato do prefeito, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.

O valor integral do ISS é destinado ao município onde o serviço foi prestado. No caso do ICMS, por sua vez, o Estado recolhe o tributo e tem a obrigação de repartir 25% do total entre os municípios.

FOTO: Thinkstock



A proposta não foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, mas sua tramitação segue normalmente. Texto ainda precisa passar pela CCJ e então segue para plenário

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O texto precisa passar pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para então seguir ao plenário

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