São Paulo, 29 de Setembro de 2016

/ Leis e Tributos

ACSP propõe que Lei de Zoneamento favoreça lotes comerciais no Centro
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Subprefeituras da cidade receberam sugestões da população e de entidades que irão influenciar o projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal

A Lei do Zoneamento é o apelido de uma lei com nome bem mais complicado. Ela se chama LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e define novas regras para os estabelecimentos comerciais da cidade.

A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) participou dos debates para a elaboração da nova lei com algumas sugestões. Propõe, por exemplo, que a regulamentação para uso comercial de pequenos lotes residenciais, por enquanto prevista para a periferia, seja também adotada nos bairros centrais.

Outra proposta é a que determina um número mínimo de vagas para estacionamento, dependendo da característica das edificações.

É com base na Lei do Zoneamento que a Prefeitura autoriza novas construções e a instalação de novas atividades nos bairros, por meio de alvarás e licenças de funcionamento.

Assim como ocorreu com o PDE (Plano Diretor Estratégico), a lei de zoneamento também virou tema de debate entre os especialistas da Associação Comercial.

Iniciado em outubro, o processo de consultas com sugestões da sociedade para a revisão da Lei de Zoneamento contou com audiências públicas nas 32 Subprefeituras da capital e teve essa etapa finalizada no último domingo. A ACSP participou de alguns encontros e apontou uma série de sugestões que irão fazer parte de uma minuta, junto a outras contribuições.

Segundo a Prefeitura, uma das diretrizes da revisão é se atentar à situação de irregularidade das regiões periféricas para que esta fatia do município consiga se desenvolver dentro das determinações da regulação urbana.

“A Lei de Zoneamento pretende simplificar as regras para lotes pequenos e induzir a instalação de usos não residenciais nessas regiões, o que é positivo para nós. Porém, gostaríamos de incluir a região central a esta parte da cidade”, disse Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do CPU (Conselho de Política Urbana) da ACSP.

Em relação à regularização das atividades não residenciais, principalmente para as de pequeno porte, o conselho da Associação Comercial indica outro fator que colabora para a irregularidade: o número de vagas de estacionamento. A sugestão é estipular um numero mínimo de vagas, considerando a tipologia e o porte dos imóveis, infraestrutura da região do entorno e a atividade ligada a geração de incomodidades.

Outra questão central do novo documento discute como estabelecer os diferentes usos na cidade (usos residenciais e não residenciais). Para Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), a atividade não residencial se instala na cidade com a finalidade de estar próxima ao cliente.

“Em geral, estas centralidades acontecem onde o uso residencial se torna insustentável devido à mudança de características urbanísticas das vias onde se encontram, em especial com o aumento do tráfego de veículos e pedestres”, disse Amato.

Para o Conselho de Política Urbana, a revisão da nova Lei ainda não foi capaz de garantir a convivência harmônica dos diferentes usos na cidade, conforme o padrão de incomodidade aceitável em cada área da cidade, além de gerar um grande problema já identificado pelo novo Plano Diretor ao revogar a proibição de certos tipos e portes de atividades não residências em vias locais.

O debate em torno da manutenção das Zers (Zonas Exclusivamente Residenciais) tem sido controvertido. O argumento principal para permanência dessas zonas está ligado à qualidade paisagística e ambiental que compõem estes tecidos da cidade, como arborização e áreas permeáveis que contribuem para a drenagem de águas pluviais, refrigeração urbana e retenção de poluentes. A baixa taxa de incomodidade como ruídos e movimento de veículos também é citada.  

Provenientes de loteamentos antigos, as Zers se formaram quando a cidade tinha outra dinâmica. Hoje, boa parte delas é cortada por vias estruturais ou coletoras e compostas por modais de transporte coletivo (ônibus ou estações de metrô) e forte presença de pedestres e veículos, o que atraiu a instalação de atividades não residenciais nessas vias.

Apesar de essas zonas representarem apenas 4% do território da cidade, o novo Plano Diretor propõe uma cidade mais densa e compacta e menos desigual.  “Com base neste cenário, ponderamos que as Zonas Exclusivamente Residenciais da cidade devem ser tratadas pontualmente, analisando-se critérios objetivos. Além disso, as Zers estão localizadas em áreas com maior investimento público, infraestrutura e proximidade aos grandes polos de emprego”, disse Amato.

A determinação de um lote máximo é outra novidade em relação à legislação vigente, que não limita o tamanho de empreendimentos, como por exemplo, de condomínios residenciais e shoppings. Isso permite que um empreendimento ocupe várias quadras inteiras sem criar nenhuma conexão com a cidade.

A proposta levada ao debate público pela Prefeitura é de que a área máxima do lote seja de 10 mil metros quadrados, em média o tamanho de uma quadra. Se aprovada, a regra poderá ter seu valor diferenciado para determinados usos, como por exemplo, cemitérios e parques.

O objetivo da nova lei de zoneamento é estabelecer um diálogo entre o empreendimento e a vizinhança, oferecendo maior interação entre as quadras e os lotes e melhorando a acessibilidade.

“Achamos a proposta interessante, mas acreditamos que 10 mil metros quadrados pode fazer sentido em algumas regiões mais consolidadas da cidade; porem, em áreas de reestruturação produtiva, por exemplo, esta metragem quadrada pode não fazer sentido. Outras características ligadas a empreendimentos de grandes portes, onde talvez haja necessidade de lotes maiores, podem relativizar o tamanho máximo proposto”, disse Amato.

A ACSP e o CPU aprovam a estratégia proposta pela Prefeitura de discutir conceitos para esta revisão, para então se obter uma minuta de Projeto de Lei com as especificações objetivas. No entanto, o calendário estipulado preocupa a entidade. “Tivemos meses de discussões conceituais para apenas um mês para a discussão do texto da lei, que acontecerá nos meses de dezembro e janeiro, complicados do ponto de vista da participação”, disse Pela.

As sugestões encaminhadas pela ACSP e pela população irão fazer parte de uma minuta e, após novas audiências públicas no início do ano que vem, um projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal, ainda em janeiro. Para entrar em vigor, a nova legislação ainda precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. “Aguardamos a breve divulgação da Minuta do Projeto de Lei, onde acreditamos poder ter parte das dúvidas sanadas e as algumas propostas objetivadas”, disse Pela.

 

ARTE: William Chaussê

 

 



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