São Paulo, 04 de Dezembro de 2016

/ Leis e Tributos

ACSP promove debate na Câmara sobre comércio e zoneamento
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Entre as propostas da Associação Comercial de São Paulo há a substituição da exigência de regularidade do imóvel por certificados e laudos técnicos que atestem sua segurança e salubridade

A mudança no zoneamento de áreas estritamente residenciais é um dos pontos mais controvertidos da revisão da LUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).  Durante reunião na Câmara Municipal de São Paulo, na manhã desta segunda-feira (15/6),  representantes de associações de bairros, urbanistas e vereadores, com a coordenação de Nelson Felipe Kheirallah (ACSP) discutiram a minuta proposta pelo Executivo e possíveis alterações no texto. 

Quando aprovada, a lei de zoneamento irá remodelar a divisão do território da cidade em zonas – cada uma com o seu próprio conjunto de regras. Baseada nessa regulamentação, a Prefeitura autoriza a construção de novos edifícios e a instalação de novas atividades nos bairros.

Kheirallah, vice-presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), apresentou os pontos defendidos pelo CPU (Conselho de Política Urbana) da ACSP. São eles: substituir a exigência de regularidade do imóvel por certificados e laudos técnicos que atestem sua segurança e salubridade; manter a atual proposta que exige números mínimos de vagas de automóveis para imóveis acima de 250 metros quadrados; e reconhecer áreas com características comerciais e de serviços em áreas que hoje são descritas como exclusivamente residenciais.

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Para Valter Caldana, arquiteto e urbanista, diretor da Faculdade de Arquitetura da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a atual proposta para a revisão da Lei de Zoneamento tem alguns avanços importantes. No entanto, ainda mantém o modelo da legislação de 1972 – um modelo que encara a cidade como um conjunto de fragmentos e quase que independentes entre si, as chamadas zonas.

“Na verdade, a cidade não é isso. São Paulo é um todo e tem uma dinâmica bastante complexa no seu cotidiano, mas muito simples de ser entendida.” “O fato de transportamos um Uruguai inteiro da Zona Leste para o Centro, diariamente, e devolvê-los a noite mostra que São Paulo tem força absoluta. Enquanto o Plano Diretor fala da cidade que nós queremos, a Lei de Zoneamento insiste num modelo antigo que já entrou em colapso. A Lei não pode ser baseada em tabelas e contas que nós não conseguimos fazer”, diz.

USO X MEIO AMBIENTE

No documento entregue à Câmara pelo Executivo, alguns bairros de uso exclusivo residencial, como os Jardins, passariam dessa condição para se tornar uma ZPR (Zona Predominantemente Residencial), e ruas como a Alvarenga, Estados Unidos, Colômbia, e as avenidas Europa e Pacaembu, por exemplo, seriam um corredor que permitiria uma diversificação de usos.

Representante da Associação Pró Campo Belo, Christian Bojlesen avalia a mudança no zoneamento das áreas estritamente residenciais como positiva. Para Bojlesen, boa parte das divergências entre comerciantes e moradores de ZERs (Zonas Exclusivamente Residenciais) se deve a alguns mitos, como, por exemplo, dizer que essa é a primeira vez em que a legislação reconhece a instalação de comércio e serviços em vias que fazem divisão com esses bairros protegidos.

REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS FORAM À CÂMARA DISCUTIR O ZONEAMENTO/ Foto: CPU/ACSP

“O primeiro mapa de zoneamento da cidade de São Paulo, de 1972, já enxergava justamente essas dinâmicas existentes na cidade.” A Alameda Gabriel Monteiro da Silva é um exemplo de via que passa por uma ZER, mesmo tendo uso comercial.

“Além disso, é importante deixar claro que essa nomenclatura não permite a construção de edificações, e nem ameaça o meio ambiente, pois o uso não prejudica o meio ambiente”, diz.  

Ao contrário de Bojlesen, Eloá Chouzal, 52 anos, representante da Associação de Moradores do Butantã, teme que a questão ambiental seja colocada em segundo plano com a mudança da nomenclatura. “Temos que contemporizar nossos interesses e rever os graus de incomodidade, de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica. Não somos completamente contra o comércio, mas queremos a preservação e manutenção de nossos bairros”, diz. “Associam os moradores de ZERs a uma elite sem responsabilidade social. Desqualificam a nossa luta.”

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FISCALIZAÇÃO

O vereador Paulo Frange (PTB), relator da Lei de Zoneamento na Câmara, destacou a importância de aprovar um plano baseado no diálogo e pactuado com a sociedade, além da necessidade de aprofundar o debate sobre fiscalização. “Esse trecho (fiscalização) do projeto ainda está muito pequeno. Já iniciamos conversas com o Executivo para ampliar o poder da fiscalização, sempre com transparência e de forma eletrônica, para evitar aquilo que conhecemos como corrupção e que acontece de ponta a ponta da cidade”, diz.

*Foto: Daniel Teixeira/Estadão Conteúdo



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