Leis e Tributos

Programa auxilia empreendedores em situação de pobreza


Serão disponibilizados serviços de assistência técnica e gerencial para esses empresários, além de suporte financeiro de até R$ 2,4 mil


  Por Redação DC 29 de Dezembro de 2016 às 15:54

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou nesta quinta-feira, 29/12, os artigos da Lei Complementar 155/16 que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. 

Esse trecho da lei havia sido vetado por Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

O programa prevê a transferência direta de até R$ 2,4 mil a empreendedores em situação de pobreza - pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que exerçam atividade produtiva de pequeno porte como Microempreendedor Individual (MEI). 

O programa também autoriza a cooperação com serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recursos financeiros, para disponibilizar serviços de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza.

A criação do programa havia sido vetada por Temer sob a justificativa de que não havia estimativa do impacto orçamentário e financeiro no projeto.

Essa ação ficará sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

SUPERSIMPLES

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas faz parte de uma série de medidas que tornará o Supersimples mais amplo a partir de 2018.  

Uma delas é a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo. A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.

Também será ampliado o teto de faturamento para enquadramento no Supersimples, que ampliará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para as micro e pequenas empresa. Para o MEI, o limite cresce de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.  

Serão criadas ainda novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da proposta, permitirão às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.

*Com Estadão Conteúdo

IMAGEM: Estadão Conteúdo