Leis e Tributos

Prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto


Em setembro, a Receita Federal encaminhará para inscrição em dívida ativa da União os débitos para os quais não cabem mais ações administrativas de cobrança


  Por Estadão Conteúdo 23 de Agosto de 2017 às 14:22

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (23/08), um alerta aos contribuintes que devem ao fisco e ainda não fizeram a adesão ao programa.

No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em dívida ativa da União os débitos para os quais já não cabem ações administrativas de cobrança e que não foram inseridos no Refis.

"A inscrição em dívida ativa implica incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal", de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal.

O prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto. Há a perspectiva de que essa data limite seja estendida até 31 de outubro nas negociações com o Congresso, como mostrou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), mas a Receita trabalha com o prazo vigente atualmente, que é o da próxima semana.

"Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses", de acordo com a Receita.

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