Leis e Tributos

Justiça do DF barra aumento de impostos sobre combustíveis


O aumento imediato do Pis/Cofins foi considerado irregular. Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, para anular a decisão


  Por Estadão Conteúdo 25 de Julho de 2017 às 16:17

  | Agência de notícias do Grupo Estado


O Juiz Renato Borelli, da 20° vara do Distrito Federal, suspendeu o aumento nas alíquotas de Pis e da Cofins para combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. Entre as justificativas, o Juiz cita o foat de o aumento não ter respeitado a noventena, o prazo entre a edição da norma e sua entrada em vigor. 

O magistrado diz ainda que a elevação dos tributos deveria ser feita por lei, não por decreto.

Na defesa que apresentará à Justiça sobre a elevação das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, o governo vai argumentar que a noventena não é exigida nesse caso porque as refinarias e distribuidoras estão enquadradas num regime opcional para o cálculo desses tributos: o das alíquotas "ad rem", que são valores fixos cobrados por litro.

No entendimento dos advogados do governo, a noventena, tal como exigida na liminar que suspendeu o aumento, se aplicaria se esses estabelecimentos estivessem no regime principal do tributo, no qual é aplicada uma alíquota sobre o valor da venda.

No entanto, as refinarias e distribuidoras estão todas no regime opcional porque nele a tributação é menor, mesmo considerando a alta decidida nesta semana. 

E o regime opcional não é sujeito a noventena, argumentará o governo.

"A base jurídica é de um regime opcional, não de um aumento de alíquota geral", disse na tarde desta terça-feira, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Questionado sobre o fato de o preço na ponta haver subido mais do que o estimado, num indício de aumento abusivo, o ministro disse que essa é uma questão a ser examinada pelos órgãos de defesa da concorrência.

REAÇÃO

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, para anular a decisão.

A suspensão foi determinada nesta manhã pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir da motivação de uma ação popular protocolada por um cidadão.

Para o magistrado, o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e não poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordinária.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

RECEITAS COM LOTERIAS

A área econômica do governo continua em busca de receitas para tentar reverter o corte adicional de R$ 5,9 bilhões no Orçamento deste ano, anunciado na semana passada.

Os técnicos têm até o fim da semana, quando deve ser publicado o decreto de programação de despesas previstas para cada órgão, para viabilizar as receitas e acertar o que poderá ser introduzido na expectativa de arrecadação da União para aliviar o aperto financeiro.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontam que seria possível incluir de R$ 1,1 bilhão a R$ 2 bilhões em receitas com a renegociação de débitos de produtores junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), desde que a Medida Provisória (MP) com as regras do parcelamento seja publicada logo.

O governo já fez uma proposta de descontos em juros e multas, mas a negociação ficou travada porque a bancada ruralista pedia condições ainda mais vantajosas para pequenos produtores.

Há também a expectativa de incluir R$ 1 bilhão em receitas com a concessão da loteria instantânea, a Lotex, também conhecida como "raspadinha". A venda da Lotex foi retirada da previsão para "remodelagem" da operação.

Outros R$ 600 milhões poderão ser introduzidos na projeção de arrecadação a partir da recuperação de valores pagos indevidamente pela União a pessoas já falecidas. 

A medida, antecipada pelo Estadão/Broadcast, teve a MP publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

O governo já tinha a expectativa de reincluir nas projeções de arrecadação cerca de R$ 2,1 bilhões com a renegociação do pagamento de outorgas de aeroportos já leiloados e outros R$ 2,1 bilhões com parte dos precatórios não sacados que ainda estão sendo verificados na Caixa. Antes, precisa provar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a viabilidade do ingresso dessas receitas.

Hoje, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve com o ministro do TCU Vital do Rêgo para defender as previsões de arrecadação do governo, inclusive com concessões. Vital emitiu um alerta no início do mês sobre o risco de o governo descumprir a meta fiscal deste ano, justamente por causa da incerteza que ronda essas receitas.

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