Leis e Tributos

Desaposentação: STF não se manifestará sobre quem já obteve o benefício


Definição da situação de aposentados que trabalham, segundo o tribunal, poderá ser esclarecida caso a caso


  Por Estadão Conteúdo 27 de Outubro de 2016 às 19:44

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Depois de rejeitar por 7 votos a 4 a possibilidade de recálculo da aposentadoria para quem volta ao mercado de trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da chamada desaposentação.

No entanto, em um processo com impacto bilionário nas contas da União, o STF deixou em aberto a situação de quem já conseguiu o benefício maior por meio de decisões de outros tribunais.
 
Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as dúvidas que eventualmente surgirem com a decisão da Corte poderão ser detalhadas por meio da apresentação de embargos de declaração, um recurso para esclarecimento de algum ponto da decisão considerado contraditório, omisso ou duvidoso. 

Para que o recurso seja apresentado, é necessário que a decisão seja publicada no Diário da Justiça, o que deve ocorrer em até 60 dias.

Na sessão de conclusão do julgamento, os ministros do STF fixaram a tese do processo, uma espécie de resumo do entendimento da corte sobre o tema.

A tese fixada pelo STF é a de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 parágrafo 2 da lei 8213/91".

VOTO VENCIDO

Para o ministro Ricardo Lewandowski, houve "perplexidade" com o resultado do julgamento por parte de quem já teve o benefício garantido por decisões judiciais. O ministro votou a favor da desaposentação e apontou se não seria o caso de o STF se pronunciar sobre o tema.

“Existem algumas questões pendentes", destacou Lewandowski. “Há uma certa perplexidade por parte daqueles que foram, de alguma forma, beneficiados por decisões judiciais garantindo nova aposentadoria.”

ESPAÇO APROPRIADO

A presidente do STF, Cármen Lúcia, considerou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai tomar nenhuma atitude sem o conhecimento amplo da decisão do tribunal, por meio da publicação do acórdão no "Diário da Justiça".

"A partir do acórdão, é que eles teriam, se fosse o caso, os recursos cabíveis, por exemplo embargos, para saber em que eles acham que há omissão e talvez fosse o espaço apropriado e a via processual apropriada para questionamento.”

PENTE FINO

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que o governo discute a possibilidade de pedir o ressarcimento aos cofres públicos daqueles que já tiveram a aposentadoria recalculada.

Segundo Grace, o INSS fará um levantamento completo sobre a desaposentação e analisará caso a caso, recorrendo contra a concessão do benefício. 

A decisão do STF tem repercussão geral e afetará cerca de 182 mil processos, em tramitação nas diferentes esferas judiciais de todo o país.