Leis e Tributos

Decisão do STF garante R$ 250 bilhões ao governo federal


O Supremo julgou improcedente ação de empresa que pedia mudança na base de cálculo da contribuição patronal


  Por Agência Brasil 29 de Março de 2017 às 17:23

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 29/03, manter a base de cálculo da contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores de uma empresa. 

Eventual decisão contrária da Corte poderia causar impacto negativo de R$ 250 bilhões ao governo federal.

Os ministros julgaram recurso de uma empresa de Santa Catarina, que contestou a base de cálculo da contribuição, feita a partir do total de rendimentos que compõem a folha de pagamento do empresariado. Para a empresa, somente o salário do empregado deveria ser tributado.

Ao rejeitar o recurso, o STF entendeu que a legislação é clara ao definir que o pagamento do imposto incide sobre os ganhos habituais do trabalhador, como 13º salário e férias, por exemplo.

Por se tratar de um julgamento de repercussão geral, a tese firmada no plenário servirá como base para o julgamento de cerca de 7.500 processos que estão suspensos no Brasil inteiro aguardando a decisão da Corte. 

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi seguido por todos os ministros presentes à sessão. Estiveram ausentes os ministros Celso de Mello e José Dias Toffoli.

*Com Estadão Conteúdo

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