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Associação Comercial de Mogi defende extinção do AR


Na Assembleia Legislativa, representantes da Cidade reivindicam o fim da obrigatoriedade do Aviso de Recebimento nos processos de negativação por inadimplência


  Por Redação Facesp 31 de Maio de 2017 às 00:00

  | Da equipe de comunicação da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


Dirigentes e colaboradores da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) estiveram nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa de São Paulo para reforçar o pedido de celeridade na votação do Projeto de Lei nº 874/2016, que elimina a obrigatoriedade do envio Aviso de Recebimento (AR) aos consumidores nos processos de negativação por inadimplência. A ACMC integrou a caravana de dirigentes das entidades do Alto Tietê que pertencem à RA-3 (Região Administrativa) da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Após reunião dos dirigentes com o deputado estadual Barros Munhoz, líder do Governo na Assembleia, foi definido que o projeto de lei será encaminhado para votação no plenário nas próximas semanas. A proposta é de autoria do governador Geraldo Alckmin e visa revogar a Lei 15.659/2015.

“É fundamental essa articulação e união de esforços das associações comerciais de todo o Estado porque a obrigatoriedade do AR é absurda e só tem gerado problemas para as empresas e, principalmente, para os consumidores”, ressalta Marco Zatsuga, presidente da ACMC. “Existe uma forte mobilização, que teve uma resposta positiva do governador Alckmin e que esperamos sensibilizar também aos deputados”, acrescenta o dirigente. 

A obrigatoriedade do AR está prevista na lei paulista que está em vigor desde janeiro de 2015 e determina o envio da carta para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. Em março do ano passado, a Facesp obteve liminar suspendendo a medida, mas a determinação foi revogada pelo Tribunal de Justiça em setembro e, desde então, todos os serviços de crédito precisam comunicar antes de efetivar a negativação.

“Essa exigência impacta os processos de análise  e gestão de crédito e gera divergências nos bancos de dados, com estatísticas que não refletem a realidade da inadimplência”, finaliza Zatsuga.