São Paulo, 22 de Janeiro de 2017

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Pacote enfatiza maior segurança nas transações
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Medidas anunciadas pelo governo estimulam o uso de duplicatas registradas e destravam o cadastro positivo -duas ações nas quais a ACSP está diretamente envolvida

O governo anunciou nesta quinta-feira (15/12) a criação de uma central de registro de duplicatas e recebíveis de cartão de crédito.

Essa ação faz parte do pacote de medidas microeconômicas que está sendo estruturado com o objetivo de estimular o setor produtivo.

Segundo Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, a central funcionará como um ambiente no qual todos poderão acessar os direitos que cada um tem a receber, o que permitiria, segundo ele, a concessão de crédito com mais segurança, diminuindo os risco envolvidos na transação. 

"Hoje não há possibilidade prática de utilizar recebíveis e duplicatas na garantia de crédito. Mas crédito com garantia tem custo mais baixo", declarou Meirelles durante o anúncio das medidas feito a jornalistas. “As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas”, completou o ministro.

O detalhamento da central de registro será feito por Medida Provisória.

São justamente essas empresas de menor porte as que mais fazem uso desse recurso. É o que afirma Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

As duplicatas, afirma, representam importante ativo para as empresas de micro e pequeno porte, que as utilizam para a antecipação de capital de giro.

Nesse sentido, Alencar Burti, presidente da ACSP, lembra que há mais de um ano a entidade que preside desenvolveu a Central de Registro de Direitos Creditórios (CRDC), que verifica se as duplicatas têm lastro em notas fiscais e acompanha sua vida por meio de um número único, até o vencimento, guardando depois por oito anos seu histórico.

“A criação de um ambiente que leve segurança ao mercado de duplicatas garante que as empresas consigam crédito com uma taxa de juros menor”, diz Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Desde sua fundação, em 1894, a ACSP procurou fortalecer a segurança das operações de crédito, especialmente por meio de informações que dessem mais transparência ao mercado.[Leia aqui]

Foi com isso em vista que o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) foi criado em 1955 e começou a operar no ano seguinte, possibilitando a troca de informações sobre inadimplência de pessoas físicas, o que permitiu forte expansão do crediário e, em consequência, do consumo.

CADASTRO POSITIVO

Burti também destacou a flexibilização da lei do cadastro positivo, outro ponto do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo, que também será detalhada por Medida Provisória.

Segundo o presidente da ACSP, o aperfeiçoamento do cadastro atende a diversas solicitações dos empresários.

O cadastro positivo, também chamado de cadastro do bom pagador, lista em um banco de dados aqueles consumidores que honram seus compromissos financeiros com regularidade.

Essas informações permitem que lojistas, por exemplo, concedam ou neguem um crediário com mais segurança. 

Hoje, o consumidor precisa autorizar a sua inclusão nesse cadastro de bons pagadores. Mas com a mudança anunciada pelo governo, essa inclusão será automática. O consumidor é que precisará requisitar a exclusão do seu nome do banco de dados.

O governo diz que vai implantar essa nova sistemática porque “o cadastro positivo teve baixa adesão em decorrência do excesso de burocracia para inclusão de informações”.

A ACSP começou a participar das discussões da criação do Cadastro Positivo no ano 2000, proposta que já vinha sendo defendida pela entidade muito antes.

A Boa Vista Serviços, que passou a administrar o SCPC em 2010, foi criada com o objetivo de implementar o Cadastro Positivo e desenvolver novas ferramentas de análise de crédito, possibilitadas pela evolução da informática, aumentando a segurança das operações e agilizando a concessão do crédito.

Assim como a central de registros de duplicata, as mudanças no cadastro positivo buscam reduzir os juros ao diminuir os riscos para quem fornece o crédito.

De maneira geral, o presidente da ACSP destacou que as medidas microeconômicas anunciadas nesta quinta-feira estão no caminho certo para destravar a economia. “

As medidas são positivas e devem contribuir para aliviar as dificuldades das empresas endividadas e estimular as atividades econômicas e o consumo, embora não se possa esperar resultados imediatos das mesmas”, diz Burti.

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FOTO: Agência Brasil



O órgão aponta que a medida foi apresentada sem o necessário debate com a sociedade e o arcabouço jurídico adequado

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“Lembra-te que - como diz o ditado - um bom pagador é senhor da bolsa alheia. Quem é conhecido por pagar pontualmente na data combinada pode a qualquer momento pedir emprestado todo o dinheiro que seus amigos não gastam”. (Benjamin Franklin)

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Ilan Goldfajn (foto), presidente do Banco Central, destacou o cadastro positivo, a duplicata eletrônica e a legalização do desconto à vista. Mudanças em cartões ficam para depois

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