Falta de previsibilidade de países do Mercosul atrasa acordo com UE


O excesso de burocracia e escândalos de corrupção, como os evidenciados no Brasil pela Operação Lava Jato, fez a UE ampliar as exigências para integração dos blocos


  Por Estadão Conteúdo 17 de Abril de 2017 às 18:03

  | Agência de notícias do Grupo Estado


A União Europeia quer garantias de que os governos do Mercosul serão previsíveis em relação à aplicação ou mudanças de leis que afetem o comércio. 

Bruxelas apresentou uma proposta formal para que um capítulo sobre transparência seja incluído nas negociações entre os dois blocos e que muitos esperam que esteja concluído no final de 2017.

Diplomatas indicaram que a exigência de um acordo de transparência não é exclusivo ao Mercosul. Mas também destacaram que, diante do questionamento sobre a estabilidade das leis, burocracia, fraude e até os escândalos de corrupção no País, a nova exigência de transparência passou a ganhar um peso maior.

Pelo rascunho de um acordo apresentado pela Europa, o texto exige que governos "reconheçam o impacto que seus ambientes regulatórios podem ter no comércio e investimentos". 

O documento propõe que estados "promovam um ambiente regulatório previsível e transparente e procedimentos eficientes para operadores econômicos".

O ACORDO

Negociado desde 1999, o acordo Mercosul-Europa pode finalmente ser concluído neste ano. Mas Bruxelas vem apresentando uma série de novidades em comparação aos textos originais, incluindo meio ambiente, relações trabalhistas e até mesmo a transparência administrativa.

Os europeus, que querem avançar para fechar um acordo, têm sido pressionados por grupos protecionistas dentro do bloco a exigir do Mercosul garantias que impeçam surpresas uma vez que o acordo esteja em aplicação. 

Outra demanda dos grupos protecionistas é que as condições de produção no Cone Sul se aproximem da Europa, reduzindo a vantagem competitiva de algumas exportações.

De acordo com negociadores, uma das queixas que médias e pequenas empresas europeias mais fazem sobre a relação comercial com o Mercosul é a imprevisibilidade das leis e a falta de transparência administrativa.

Pelo rascunho do acordo proposto, cada governo precisa se comprometer em dar informação e responder a questionamentos sobre qualquer medida, além de garantir que mudanças de leis sejam explicadas e que seus objetivos sejam claros.

Outra exigência dos europeus se refere ainda à administração pública no Mercosul. 

O documento diz que cada estado parte deve administrar de uma maneira objetiva, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. 

O pacote de medidas ainda prevê que os governos criem ou mantenham tribunais administrativos ou procedimento para uma revisão, correção de uma decisão administrativa. A revisão ainda precisa ocorrer de forma não discriminatória e imparcial.

EMBATES

No novo acordo comercial ainda existe uma diferença de posições sobre como eventuais disputas serão solucionados quando surgirem dentro do novo megabloco. 

A Europa, há duas semanas, fez uma proposta de incluir um capítulo sobre mediação de eventuais controvérsias.

Mas, em um informe resumindo o estado atual da negociação, Bruxelas admitiu que os procedimentos de cumprimento das leis e a escolha do fórum continuam sendo problemas difíceis.

O projeto prevê tribunais, audiências e mesmo a possibilidade de retaliações entre parceiros que descumprirem as regras do novo acordo comercial.

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